CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

GCC BRASIL PERÍCIAS, endereço eletrônico www.gccbrasil.com, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) CONTRATANTE, como tal definido o(a) aluno(a), portador(a) dos documentos e demais dados devidamente cadastrados no sítio eletrônico www.gccbrasil.com da GCC BRASIL – Avaliações, Cursos e Perícias, o(a) qual adere integralmente aos termos do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, aceitando as seguintes cláusulas e condições:

1. Objeto do Contrato

1.1. A CONTRATADA (GCC Brasil - Givago A. P. Jacinto) oferecerá ao CONTRATANTE o Curso de Perícia Judicial Psicológica direcionado a Psicólogos e estudantes de Psicologia.

1.2. O curso tem como carga horária: 16 horas

1.3. Seu conteúdo programático consiste:

Parte Geral – Aspectos Jurídicos

Parte Geral – Procedimentos e Informações

Parte Geral – Língua Portuguesa

Parte Específica – Aspectos Jurídicos

Parte Específica – Aspectos Psicológicos

Modelos de Petições e Laudos

Exercícios e Avaliações

Descritos em detalhes no site: www.gccbrasil.com

1.4. O curso será disponibilizado pela CONTRATADA após a confirmação do pagamento na plataforma Hotmart e será desenvolvido integralmente no ambiente virtual de aprendizagem.

2. O valor e forma de pagamento

2.1. Como contraprestação pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)

2.2. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.

3. Das obrigações das partes

3.1. Compete à CONTRATADA:

3.1.1. Prestar os serviços educacionais descritos na cláusula 1ª deste instrumento, mantendo disponível e garantindo o funcionamento do ambiente virtual de aprendizagem e, consequentemente, dos conteúdos/materiais do curso.

3.1.2.  Prestar suporte ao(à) CONTRATANTE.

3.1.3.  Emitir o certificado de conclusão de curso após o CONTRATANTE ter cumprido todas as obrigações.

3.2 Compete ao(à) CONTRATANTE:

3.2.1.   Possuir e/ou providenciar, às suas expensas, os recursos tecnológicos (de hardware e software) necessários à realização das aulas e ao cumprimento das demais atividades.

3.2.2.  Responsabilizar-se pela exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas as quais serão utilizadas para emissão do certificado de conclusão de curso e para realizar comunicações que se façam necessárias.

3.2.3.   Manter sigilo de suas credenciais de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (usuário e senha), não compartilhando ou autorizando que outras pessoas utilizem seu acesso.

3.2.4.    Pagar os valores relativos à aquisição do curso.

3.2.5.    Cumprir todas as obrigações, fazendo jus à emissão do certificado.

3.2.6.     Abster-se de, por qualquer meio, físico ou eletrônico, a título oneroso ou gratuito, proceder à reprodução, distribuição, transmissão, entrega, cessão, divulgação, exposição, comercialização, publicação ou alteração das aulas e demais materiais que compõem o curso contratado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual e dos direitos autorais;

3.2.7.      Responder, em prazo razoável, eventuais comunicações ou mensagens encaminhadas pela CONTRATADA;

4. Disposições diversas

​4.1. Ao final de cada aula, os CONTRATANTES deverão realizar uma avaliação objetiva, na qual deverá obter aproveitamento mínimo de 60% (por cento).

​4.2. O aluno que não atingir o aproveitamento mínimo nas provas propostas poderá realizá-las pela segunda vez.

Caso ainda não atinja o aproveitamento mínimo, deverá pagar o valor de para realização da terceira prova.

4.3.       O(A) CONTRATANTE só fará jus ao certificado de conclusão de curso após obter aproveitamento mínimo em todas as provas propostas.

4.4      O certificado de conclusão de curso será emitido pela CONTRATADA após o cumprimento, pelo(a) CONTRATANTE, de todos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e de todas as obrigações decorrentes deste instrumento.

4.5 A GCC Brasil Perícias não tem plantão de dúvidas.

4.6 A contratação das aulas contempla apenas o direito de acesso ao conteúdo das aulas e os materiais disponibilizados no site.
Eventuais questionamentos, apontamentos ou sugestões deverão ser encaminhados por escrito, via e-mail, para avaliação pela nossa equipe pedagógica. Mesmo nesse caso, caberá a nossa equipe decidir quando a mensagem será respondida ou, se for o caso, da necessidade da resposta.

4.7 No curso de psicologia jurídica, objeto do presente contrato, não está incluso o serviço de assessoramento dos professores.

4.8 O assessoramento dos professores deverá ser contratado em separado.

5.  Reclamações, Rescisões e multa contratual

5.1. Qualquer reclamação, dúvida, esclarecimentos ou elogios acerca do curso, deverá ser formalizada e enviada para o e-mail “contato@gccbrasil.com”.

5.2. O(A) CONTRATANTE poderá desistir do contrato, com a devolução dos valores pagos, no prazo de 7 (sete) dias contados da liberação das aulas, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Tal desistência deve ser formalizada por meio de um e-mail que deverá ser enviado ao endereço: contato@gccbrasil.com.

5.3. Em caso de cancelamento, conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor) o curso poderá ser cancelado e o valor estornado integralmente em 7 dias corridos após o pedido formal.

5.4 Em caso de cancelamento entre 8 a 30 dias da liberação do curso será descontada uma multa rescisória de 20% sobre o valor total do curso assinado.

5.5.Após 30 dias da liberação do curso, não é possível o cancelamento com ressarcimento.

5.6. A solicitação de cancelamento, precisa ser realizada exclusivamente pelo e-mail: contato@gccbrasil.com.

5.7. Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento nos moldes anteriormente falado, o CONTRATANTE continuará obrigado aos pagamentos.

5.8. Não é possível a troca de cursos.

O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos derivados deste instrumento ou a cessão da posição contratual.

As partes elegem o foro da comarca da cidade de Campinas, estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato.

 

Campinas, 10 de fevereiro de 2023.