O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.015/2020, que dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos, como os serviços de energia elétrica e água. Tal lei foi publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial da União.
A lei dispõe que:
• Em caso de inadimplemento do consumidor, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que seja essencial.
•O usuário deve ser previamente comunicado para o serviço ser desligado, assim como deve ser informado sobre o dia exato em que haverá tal desligamento.
• O desligamento do serviço deverá ocorrer em dia útil, durante o horário comercial, sendo vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.
• A empresa poderá cobrar uma taxa de religação do serviço, caso o consumidor regularize as contas em atraso. Porém, tal taxa não será devida se a empresa suspendeu o serviço sem prévia notificação.
Vocês acham que esta lei poderia ser ainda mais benéfica ao consumidor, tendo em vista as consequências econômicas e financeiras da pandemia?
Fonte:https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/lei-140152020-dispoe-sobre-interrupcao.html.
Obrigada Dra Marina. Sim, penso que esta lei está na contramão, como muitas outras atitudes do governo brasileiro. Justamente agora, com pessoas perdendo o emprego e dependendo do auxílio emergencial, que aliás, o governo já pretende cortar, ele sanciona uma lei que autoriza o corte de energia elétrica. Isso vai ferir justamente os mais pobres, que ficarão sem água quente, sem geladeira e sem televisão, que é um meio importante de informação. Acho injusto e até cruel. Só beneficia a companhia de luz, que pode cortar o fornecimento de energia e não fica obrigada a fornecer....
Muito obrigada pelas suas informações!
Doutora bom dia, acredito que esta Lei poderia melhorar, uma vez que em todos os setores não há consumo ou as compras praticamente que sumiram do comércio.
O mundo todo está sofrendo, e o Brasil está em uma situação muito preocupante, não poderia ser diferente de outros países. Mas muitos governos mundo a fora, abriram seus cofres para suportar esta pandemia. O Brasil já poderia ter feito o mesmo processo meses atrás. Cada dia passa a conta vai ficando mais alta, e pessoas sem condições financeiras. O que foi feito, e foi mínimo, é o governo ter criado esta Lei.
Obrigado.